Economia

Legislação relevante para organismos públicos

O ministro de Estado da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, afirmou ontem, segunda-feira, em Luanda, que a nova legislação do Sector Empresarial público tem “relevância para o funcionamento futuro das empresas públicas”.

O governante discursou no acto de abertura do seminário sobre “Pacote Legislativo do Sector Empresarial Público”, onde referiu que os Projectos de Lei levados a apreciação pública apresentam “grandes avanços" em relação à actual Lei das Empresas Públicas.

Segundo o responsável, as inovações das propostas de lei prendem-se sobretudo com a uniformização da legislação aplicável, quer às empresas públicas como às sociedades de capitais públicos.

De acordo com a Angop, adiantou que com a aprovação da nova legislação do sector empresarial público, os gestores empresariais públicos terão os seus direitos e deveres bem definidos, ficarão estabelecidos os requisitos para o seu recrutamento e a forma de cessação dos seus mandatos. Os projectos de Lei definem igualmente as componentes de remuneração dos gestores e as formas de as determinar e estabelece a necessidade de se ter em conta a rentabilidade das empresas para o aumento da remuneração do gestor, acrescentou.

Manuel Júnior indicou que o pacote legislativo estipula também a obrigatoriedade da realização de auditoria externa às contas e à actividade das empresas públicas e à elaboração de contratos programas entre o Estado e as empresas públicas.

Ao fazer a apresentação dos quatro ante-projectos de Lei, o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Coordenação Económica, David Zilungo frisou que o Ante-Projecto da Lei Quadro do Sector Empresarial Público traz, entre outras novidades, a obrigatoriedade das empresas públicas serem tuteladas pelo ministro responsável pelo sector empresarial público.

Com duração de um dia, o seminário contou com a participação de membros do Executivo, presidentes dos conselhos de administração e directores-gerais de empresas públicas, assim como técnicos e quadros do sector empresarial público e de diversos ministérios.