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terça-feira, 29 de dezembro de 2009

Poder às Províncias

Dividir para reinar



Descentralizar é um verbo que entrou definitivamente na agenda política angolana.
Actualmente, não existe no país um poder local que traduza a verdadeira dimensão da sociedade civil. Na futura Constituição está consagrado o princípio da descentralização, que “inclui políticas de promoção da boa governança e de desconcentração da administração pública a níveis mais próximos da população”. Nesse sentido, “a criação de condições para a constituição de autarquias” surge como uma das áreas de intervenção prioritária para a consolidação do Estado de Direito. Uma efectivação que carece de todo o empenho do Estado na procura de respostas a temas tão sensíveis
e urgentes quanto a definição do futuro da administração e poder local autárquico ao nível das suas competências, funções, dotações, poderes e articulação entre estes e o poder central. Importa criar estratégias para a promoção de uma cultura de cidadania participativa que permita a construção de um poder local democrático forte. De acordo com a base legal proposta, é evidente que o poder central delegado não será eliminado, sendo no entanto reformulado no sentido de contemplar os governos provinciais. Os seus agentes serão responsabilizados, havendo maior transparência nos procedimentos, deixando estes de serem apenas receptáculos e canalizadores dos recursos do Estado aos diferentes níveis territoriais para passarem a deter maior autonomia e autoridade. A transferência de recursos do poder central para o poder provincial carece, contudo, de uma gestão exigente segundo critérios objectivos como seja a população, os índices de desenvolvimento ou a performance na criação de receitas próprias. Outra das questões a ser discutida é a disponibilização de meios por parte do poder central para que haja uma desburocratização eficiente e fiável dos processos. A descentralização não pode ser sinónimo de desresponsabilização, até porque a sua principal missão é gerar bem-estar e coesão social entre as populações ao nível local. Deve haver, por isso, um compromisso do Estado com as reais capacidade de auto-financiamento das autarquias, sempre com a consciência que recai sobre si a responsabilidade quer na atribuição de recursos, quer na distribuição dos mesmos segundo princípios claros de equidade, justiça e transparência.




Torna-se por isso, cada vez mais, inviável que um Estado territorialmente tão vasto, de complexas e múltiplas realidades sociais e culturais, possa por si só assegurar a longo prazo a gestão do país. A aposta no poder local, como consagra o novo projecto constitucional, tem-se revelado um imperativo de ordem prática a bem do os comportamentos de agentes (nacionais e internacionais) que na sociedade local promovem a integração económica efectiva dos mais carenciados, da coesão social, do diálogo intercultural e inter-étnico, da igualdade de oportunidades e da participação democrática nas decisões colectivas. Por outro lado, este deve, em simultâneo, actuar como agente exemplar do sancionamento legal e da reprovação ética dos comportamentos que visem preservar feudos de acesso restrito a recursos materiais, e imateriais, como sejam o conhecimento, a informação e o poder. Desde sempre, o poder local assenta na ideia de legitimação popular, no entanto para se assegurar o cumprimento desse significado, é importante ter-se uma população alfabetizada, esclarecida, informada, logo, educada para a cidadania, pois só assim estará em condições de ser continuamente vigilante e exigente quanto ao respeito pela ordem democrática e pelos princípios de circulação do poder. O sucesso do futuro poder local radica não em si mesmo, mas na educação – do Estado e da sociedade civil, para uma cultura de partilha democrática do poder político e de aproximação do mesmo ao cidadão. A descentralização sobretudo no contexto de um poder central com capacidade de gerar riqueza pela exploração de importantes recursos naturais, não pode funcionar como um pretexto de desresponsabilização do Estado na geração de bem-estar da sua população ao nível local. O sucesso da própria relação que, em contexto democrático, será admissível que exista entre a sociedade civil e o Estado. Um dos principais desafios já identificados tem desde logo como palavra-chave ‘educar’ – educar para a cidadania participativa, para a cultura de exigência democrática. Educar para um objectivo que, como se vê, é de longo prazo e de profundas implicações estruturais. Implica um compromisso que, perante as vicissitudes das conjunturas políticas, se revele estável e contínuo entre a estrutura de poder político e a sociedade civil - em particular daqueles que nela se encontram desde já mais habilitados para fazer uso da sua cidadania e que por isso têm responsabilidades acrescidas na emancipação efectiva dos menos favorecidos. Dos vários actores, destacam-se as elites e o seu papel ao nível local na promoção de uma cultura de partilha e de discussão democrática do poder. Promover essa cultura significa aderir a essa cultura, isto é, a uma lógica de partilha de conhecimento, de informação e de recursos, logo de poder. Num Estado de Direito, é importante que este não só crie, mas também saiba reconhecer e incentivar os comportamentos de agentes (nacionais e internacionais) que na sociedade local promovem a integração económica efectiva dos mais carenciados, da coesão social, do diálogo intercultural e inter-étnico, da igualdade de oportunidades e da participação democrática nas decisões colectivas. Por outro lado, este deve, em simultâneo, actuar como agente exemplar do sancionamento legal e da reprovação ética dos comportamentos que visem preservar feudos de acesso restrito a recursos materiais, e imateriais, como sejam o conhecimento, a informação e o poder. Desde sempre, o poder local assenta na ideia de legitimação popular, no entanto para se assegurar o cumprimento desse significado, é importante ter-se uma população alfabetizada, esclarecida, informada, logo, educada para a cidadania, pois só assim estará em condições de ser continuamente vigilante e exigente quanto ao respeito pela ordem democrática e pelos princípios de circulação do poder. O sucesso do futuro poder local radica não em si mesmo, mas na educação – do Estado e da sociedade civil, para uma cultura de partilha democrática do poder político e de aproximação do mesmo ao cidadão. A descentralização sobretudo no contexto de um poder central com capacidade de gerar riqueza pela exploração de importantes recursos naturais, não pode funcionar como um pretexto de desresponsabilização do Estado na geração de bem-estar da sua população ao nível local.

Comércio




O preço justo





Certamente já ouviu alguém dizer que “o preço justo é aquele que o cliente se dispõe a pagar”.



Uma frase habitual em situações comerciais, tida como um instrumento de venda, que sugere que os produtos devem ser comercializados pelo preço mais alto possível, no limite da disponibilidade e interesse dos seus consumidores. Quando há margem para negociar com os clientes até poderá fazer sentido. Não é, no entanto, o que ocorre no âmbito do comércio internacional, marcado pela oferta de produtos superior à procura e pela alta volatilidade de preços. Num mercado como o actual, dominado por grandes corporações, quais são as hipóteses de sucesso de pequenas comunidades produtoras da zona rural da América Latina, África ou Ásia? Algo próximo a zero, obviamente. Como não têm volume no sistema de capital, estes agricultores têm restrições de acesso a crédito, o que os torna frágeis frente à variação dos preços. São pequenas propriedades e, portanto, não há como se defender com uma produção em larga escala. A escassez de recursos financeiros, por outro lado, impede a aquisição de novas tecnologias. O acesso à informação destes grupos é baixo, dificultando o desenvolvimento da organização de cooperativas que, na maioria das vezes, só ocorre mediante a assessoria de agentes externos, como as ONG’s, por exemplo. Os pequenos produtores são presa fácil para as grandes empresas, que compram os seus produtos a preços “injustos”, muitas vezes pagando menos do que o próprio custo de produzi-los. O resultado desta equação é o aumento da pobreza, miséria, violência e a degradação ambiental. Ora é neste contexto que se insere o Comércio Justo (Fair Trade), podendo ser encarado como uma ferramenta contra os malefícios de um sistema comercial injusto e socialmente excludente. Ao comprar produtos de comércio justo, o consumidor tem a garantia de que está a fomentar um cadeia comercial alicerceada em princípios éticos. Este é tido como uma forma de comercialização alternativa ao modelo proposto pelo capitalismo, que pressupõe exclusivamente a maximização de lucros, a despeito de outros valores e critérios. Tal interpretação, no entanto, perdeu sentido com a decadência das economias socialistas. Actualmente, o esquema de comercialização fair trade é visto como uma evolução natural do sistema capitalista, que, na esteira do desenvolvimento sustentável, pauta as suas relações pela ética, assimilando lucro e responsabilidade social. O comércio justo é, por isso, definido como “uma parceria de comércio baseada no diálogo, transparência e respeito, que procura um maior grau de igualdade no comércio internacional. Contribui para o desenvolvimento sustentável oferecendo melhores condições comerciais e protegendo os direitos de produtores e trabalhadores marginalizados, especialmente no hemisfério Sul”. Na prática, o fair trade funciona da mesma maneira que o comércio “normal”, uma relação de compra e venda como outra qualquer. A diferença é que as partes se comprometem a seguir determinados princípios, garantindo que os produtores não sejam “espremidos” em negociações comerciais.



Poder ao consumidor

O consumidor exerce um papel fundamental no comércio justo, pois é ele que garante a demanda destes produtos. Ao optar pelo fair trade, o consumidor tem a certeza de que comunidades socialmente excluídas não estão a ser injustiçadas nas transacções comerciais. Mas como ter certeza que os pequenos produtores estão a ser efectivamente beneficiados pelas garantias do comércio justo? A resposta a esta pergunta revela um dos grandes diferenciais do sistema. Para que o fair trade realmente funcione, é necessário o envolvimento de todos os actores da cadeia de comercialização - desde o pequeno produtor, até ao consumidor final, passando pelos importadores e exportadores, distribuidores e comerciantes.





As organizações de comércio justogarante mas “boas práticas” de diversas formas distintas. Por exemplo, adoptam o processo de certificação em cadeia, com auditoria realizada por organismo externo. É preciso que produtores, distribuidores e comerciantes sejam fiscalizados para que um produto chegue até às prateleiras dos supermercados com o selo oferecido pela organização. E para comercializar os produtos certificados, as organizações estabelecem o preço mínimo que o distribuidor tem de pagar aos produtores, independentemente das oscilações do mercado internacional. Esta imposição de preços deriva de estudos económicos realizados por técnicos da própria instituição e varia de região para região. Outra exigência é o pagamento de um “prémio social” aos produtores, ou seja, um valor adicional pago por unidade de produto comercializado, que é destinado a projectos sociais nas suas comunidades. Vários organismos têm vindo a desenvolver os seus processos de certificação, porém sem verificação externa. Embora sejam organizações sérias e comprometidas com os objectivos do comércio justo, com rígidos controlos de certificação, nem todas os mercados reconhecem isto como uma garantia efectiva. Há, ainda, organizações que se valem do seu histórico de conduta e na credibilidade das suas marcas para garantir o comércio justo. Um dos ícones desta prática é a cadeia de lojas inglesa The Body Shop, que ao contrário de outras organizações, não comercializa alimentos, e sim produtos manufacturados (cosméticos, perfumes, etc...). É possível também comprar produtos fair trade na Europa, com a garantia das “boas prácticas”, nos mais de 2.000 world shops espalhados pelo velho mundo.


Hora da mudança

Adoptar critérios meramente financeiros na escolha de produtos, simplesmente ignorando o caminho percorrido entre os campos e as prateleiras dos supermercados, nem sempre é a melhor alternativa, pois é vergonhoso tapar os olhos a eventuais abusos comerciais ou a práticas nocivas ao meio ambiente.Justificar completamenteSe é possível comprar café com a garantia de que quem o plantou e colheu foi remunerado dignamente, porquê escolher outro produto que não oferece as mesmas garantias? É uma qualidade a mais no produto, tão importante quanto o preço ou a higiene. Não é à tôa que o comércio justo é um movimento que cresce ano após ano, em níveis superiores ao Produto Interno Bruto (PIB) e que alcança dezenas de países em todo o mundo. Embora os produtos de comércio justo ainda não sejam tão conhecidos, já é possível encontrá-los e consumi-los. E para quem produz, há cada vez mais uma enorme procura de consumo no âmbito do comércio internacional.

Nova Reforma Fiscal


Stop à fuga



Angola tem, como aliás todos os países, a necessidade de gerar saldos positivos não só através da exportação do petróleo, mas sobretudo da criação de novas fontes de angariação de impostos directos e indirectos. Os mesmos podem ser obtidos pela circulação de mercadoria, sobre propriedade, sobre produção industrial, sobre o território, produtos importados ou sobre os industrializados. O objectivo é, no entanto, sempre o mesmo - aumentar e diversificar as fontes de rendimento do Governo (Tesouro Nacional), podendo estes se estender sobre a produção/exportação de barris de petróleo ou a entrada de produtos estrangeiros de forma amplificada. Considerando os impostos sobre a produção e exportação de petróleo já existentes “fiéis serventes” das despesas do Estado e o principal apoio na continuidade da expansão das actividades em curso, a redução na angariação destes pode tornar-se um entrave no desenvolvimento da economia, dada a necessária demanda ao processo de diversificação e independência do sector do petróleo na pauta exportadora. Certos estamos, por isso, da urgência da aplicação do plano para a diversificação e do programa de substituição das importações que faz parte do Programa de Desenvolvimento Industrial. Desafios que exigem ajustes fiscais (reformas tributárias e administrativas) e a procura de alternativas de financiamento que não os externos, exercendo pressões sobre uma gestão eficiente das receitas provenientes do sector extrativo, associadas à necessidade de manutenção de reservas em moeda forte. O país não pode permanecer dependente de uma só receita (petróleo), embora haja já receitas provenientes das exportações. Importa aumentar o número de contribuintes e não aumentar a carga tributária sobre os poucos que existem,até porque, segundo os especialistas, quanto maior for a carga maior será a fuga.



Reformar é preciso


Modernizar o sistema fiscal é uma das grandes prioridades do Ministro da Finanças, Severim de Morais, para este mandato. A reforma de um sector que data de há mais de meio século é urgente por estar “desactualizado e díspar”, tornando-se, por isso, necessário fazer uma “grande reforma fiscal, principalmente na área não petrolífera”. Para o efeito, “é preciso criar novos códigos, isto é um código geral tributário, que permita actualizar uma legislação que, por vezes, tem 60 ou 70 anos”.


O Governo está a criar um sistema fiscal moderno, capaz de dar resposta aos objectivos da política tributária e aos desafios do desenvolvimento socioeconómico através de políticas de atracção do investimento, de promoção do emprego e de integração regional. Até ao momento foi dado um passo importante - a aprovação, em Conselho de Ministros, das Linhas Gerais da Reforma Fiscal. Um documento base que propõe acções a curto prazo, tais como a revisão e actualização do Código Geral Tributário (CGT), a adopção de um Código de Processo Tributário, a racionalização e consolidação legislativa do imposto industrial e a simplificação do imposto de selo. A revisão do imposto sobre o rendimento do trabalho, do regime de consignação de receitas fiscais que devem ser atribuídas ao poder local, a prossecução e implementação de políticas de alargamento da base tributária a nível aduaneiro e a adopção de taxas modelares que promovam a reactivação da produção nacional são outras das medidas previstas pelo Governo. Mudanças difíceis, mas extremamente necessárias, com soluções que incidem sobretudo na reforma da administração, na correcção das desigualdades, na melhoria da despesa pública e no estímulo ao sector produtivo. O país vive diariamente problemas com a tributação fiscal, havendo pessoas e empresas que pagam excessivamente impostos e outras que ficam à margem desta obrigação. Uma injustiça que está intrinsecamente associada a uma outra questão relacionada com os diversos problemas ocasionados pela carga dos impostos. Todos os cidadãos têm o dever de cumprir e pagar os impostos ao Estado, sobretudo aqueles que manifestam sinais exteriores de riqueza, como casas, automóveis ou outros bens visíveis. É do conhecimento geral que o imposto é um pagamento decorrente de uma lei e é através da colecta do mesmo que o Estado consegue prover Justiça, Segurança, Ordem Pública, Educação e Saúde à sua população, além de exercer todas as outras funções que lhe competem. É uma espécie de preço da sociedade moderna, referem muitos juristas. Ora, se este não é devidamente angariado e gerido quem sofre as consequências finais é sempre a sociedade civil, que fica assim impedida de ter melhores tribunais, melhor polícia, melhor exército e por aí adiante. Sabe-se que a aplicação da reforma fiscal é geralmente um problema de difícil administração, razão pela qual é impossível regermo-nos apenas pela experiência de outros países, até porque a realidade económica de cada Estado e a maneira como está desenvolvido diferem. Nesse sentido, é importante ter em consideração o que se pretende fazer com a própria economia do país. Angola precisa, antes de mais, de melhorar as receitas das empresas e dos trabalhadores, de forma também a evitar o crescimento desajustado das receitas alfandegárias. Criar impostos não é por isso um poder da responsabilidade do Governo, mas sim uma prerrogativa e um poder exclusivo do Parlamento.



Incentivos fiscais captam investimento


São hoje reconhecidas as potencialidades de Angola enquanto destino de investimento privado. A estabilidade política e a criação de um ambiente institucional apelativo, sobretudo para o investimento externo, tem vindo a contribuir para um forte apelo sobre os empresários. A estabilidade política e a criação de um ambiente institucional apelativo, sobretudo para o investimento externo, tem vindo a contribuir para um forte apelo sobre os empresários. Um assédio que se reflecte a nível fiscal com a criação de mais condições apelativas ao investimento, para além das criadas em 2003 através do amplo “pacote legislativo”, que incluiu a aprovação da Lei de Bases do Investimento Privado, da Lei do Fomento do Empresariado Privado e da Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado. Entre as medidas referidas nos diplomas legais é de salientar a consagração de um regime ambicioso de incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado. Um progresso travado, por vezes, pela própria complexidade do sistema fiscal do país, de tipo ainda parcelar. No que respeita à tributação dos rendimentos das empresas, Angola assenta na existência de um imposto de carácter geral – o Imposto Industrial – que surge complementado por impostos e regimes parcelares, dirigidos à tributação de actividades específicas, como os impostos sobre a actividade petrolífera. O Imposto Industrial tributa os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial por residentes ou não residentes. A tributação dos rendimentos de pessoas singulares encontra-se repartida por três impostos: o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, que incide sobre as remunerações recebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e sobre os rendimentos resultantes do exercício de actividades por conta própria, obtidos por serviços prestados em Angola, quer o seu titular seja ou não residente, o Imposto Industrial e o Imposto sobre a Aplicação de Capitais. Quanto à tributação do património imobiliário, assenta na coexistência de impostos distintos: o Imposto Predial Urbano, que tributa o património numa perspectiva estática e incide sobre o valor locativo anual, efectivo ou potencial dos prédios urbanos – a Sisa -, devida pelas transmissões onerosas de propriedade imobiliária, rústica ou urbana, e o Imposto sobre as Sucessões e Doações que incide sobre todas as transmissões a título gratuito de propriedade imobiliária ou mobiliária. As transmissões sujeitas a Sisa estão igualmente sujeitas a Imposto de Selo. O Imposto sobre o Consumo, monofásico e cumulativo, recai sobre a produção e importação de mercadorias, o consumo de água e energia, os serviços de telecomunicações, os serviços de hotelaria e outras actividades conexas ou similares. É de salientar, ainda, o Imposto sobre as Transacções Internacionais, incidentes sobre a importação e exportação de mercadorias e o referido Imposto do Selo, que tributa vários actos, contratos e operações de natureza distinta. Apesar das dificuldades que subsistem, cada vez mais se reconhece internacionalmente que investir em Angola é hoje muito mais fácil. E mesmo conhecendo a concorrência de empresas provenientes de grandes potências mundiais (como a China), a crescente presença de investidores revela o desenvolvimento do país.


Agricultura


Instituto de Investigação Agronómica faz balanço do último ano





A reabilitação e apetrechamento das estações experimentais das províncias do Huambo (Chianga) e de Malanje, destruídas em 1992, e o regresso aos postos de trabalho dos quadros deslocados marcaram a actividade do Instituto de Investigação Agronómica (IIA) em 2009.
A reabilitação das estações consistiu na reconstrução de infra-estruturas institucionais, criação de casas para servir de alojamento aos técnicos que estão a regressar às estações experimentais da Chianga, sede do IIA, e de Malanje.
Neste quadro foram construídas nove casas sendo três na Chianga, província do Huambo, e seis em Malanje, noticia a Angop. Durante o último ano, entre outras acções, o Instituto reabilitou as estufas agrícolas da Chianga, começou a criar, na mesma estação, dois laboratórios, um de cultura de tecidos e outro de análise da batata rena, e adquiriu equipamentos para o laboratório da estação experimental de Malanje.
Como principais dificuldades, o IIA aponta a insuficiência de recursos financeiros, o que levou a que, numa primeira fase, a instituição apenas reabilitasse e potenciasse as estações experimentais da Chianga e de Malanje, para posteriormente melhorar as demais estruturas existentes em outras localidades do país.
A limitação de quadros especializados capaz de realizar, em todo o país, o trabalho de investigação, a falta de revisão e actualização do estatuto orgânico do instituto são também apontados como outros dos obstáculos à cabal satisfação da actividade da instituição.
Tutelado pelo Ministério da Agricultura e dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o IIA foi criado para assegurar, entre outras acções, a coordenação e execução dos trabalhos de investigação agronómica e veterinária no país, bem como a divulgação dos resultados alcançados.
Em termos de perspectivas, e no cumprimento do seu programa, o Instituto de Investigação Agronómica vai prosseguir com a recuperação do sistema de captação e distribuição de água e construção de infra-estruturas e residências noutras localidades, à semelhança da Chianga (Huambo) e Malanje .



Saúde

Governador solicita melhor organização no sector da saúde


O governador provincial do Bié, Álvaro Manuel Boavida Neto, apelou a uma melhor organização no sector da saúde, de forma a garantir a melhor assistência sanitária das populações.
O governador prestou estas declarações num encontro com os membros de Conselho de Direcção da Saúde, onde entre várias questões foram debatidos aspectos que visam o melhoramento da situação sanitária nesta região.
Segundo a Angop, Álvaro Boavida Neto referiu que o sector da saúde, a nível da província do Bié, tem nos últimos tempos melhorando o seu desempenho. No entanto, falta ainda alguma organização para superar determinados aspectos. Esta organização, defende o governante, baseia-se nos serviços administrativos, saneamento básico do meio, cuidados primários de saúde, entre outras áreas.
Entre as instituições sanitárias visitadas, consta o Centro Materno Infantil do Kuito, Hospital Geral do Bié, Hospital Sanatório, Centro de Reabilitação Física e as Obras de Reabilitação da Escola Técnica de Enfermagem.
No final da visita, o director provincial de Saúde, José Augusto, assegurou que o seu pelouro vai cumprir com as orientações do governador Boavida Neto, de forma a melhorar a situação sanitária das comunidades da região.

Infra-estruturas


Serviço de Bombeiros ganha novas viaturas





Duas viaturas para extinção de incêncdios e uma ambulância foram entregues na cidade do Kuito aos efectivos do Serviço de Bombeiro da provincia do Bié. O comandante, José Pinto, explicou que os referidos meios foram distribuidos à luz do quadro do reforço do Seviços de Bombeiros com mais meios técnicos. O programa prevê dotar os profissionais de meios capazes de permitir a protecção de incêndios no seio da população.

Uma das novas viaturas tem capacidade para armazenar 12 mil litros de água e dois mil de estrato "A3F". Foi cedida ao Aeroporto local "Joaquim Kapango", para ser utilizada em qualquer eventualidade. Já a outra, com capacidade de armazenar sete mil litros de água e três mil também de estrato "A3f", e a ambulância servirão a comuna do Kunje, a sete quilómetros a norte do Kuito. Entretanto, este ano, o Serviço de Bombeiros na província notificou 190 casos, nomeadamente, no sector residencial com 40 casos, estatal (28), privado (19), ministérios dos transportes e da defesa com dois e um incêndio respectivamente. Na sequência desses casos de incêndios, foi registada a morte de 60 pessoas e 86 ficaram feridas.

Desporto

Petro de Luanda apresenta reforços para temporada 2010


A equipa principal de futebol do Petro de Luanda, campeã em título, apresentou, ontem, segunda-feira, os três novos reforços para a temporada de futebol 2010. O avançado Roberto Mulenessa " Maurito", que jogava no Qatar, o médio Nuno Menezes " Nuno", ex-Inter Clube e o também médio Avelino António" Avex", ex-Benfica de Luanda, são os novos rostos da equipa, que assinaram contrato com o clube, válido por duas temporadas. Ethiene Riddy,avançado do Congo Democrático também deverá integrar a equipa. O jogador tem quase tudo acertado com os " tricolores" e poderá ser apresentado nos próximos dias.

O vice-presidente dos campeões nacionais, Tomás Faria, anunciou ainda que os jogadores Wanga, Mussa,Humberto e Tunga foram dispensados pela equipa técnica. Os quatros atletas tiveram fraco aproveitamento na última temporada. A estes atletas juntam-se Careca, Mano e Miguel que serão emprestados a outras equipas do Girabola. O Petro de Luanda retoma os trabalhos no dia 5 de Janeiro, no Catetão, seguindo depois para a Namíbia onde vai continuar a preparar a próxima época.

CAN 2010


Duas centenas de bombeiros destacados para abertura oficial







O Corpo Nacional de Bombeiros vai enviar para o Estádio 11 de Novembro, em Luanda, 200 efectivos, com a finalidade de prestarem assistência na cerimónia inaugural da Taça de África das Nações (Orange-Angola2010), a 10 de Janeiro.

A garantia foi dada à Angop pelo comandante-chefe principal da corporação, Tito Manuel, que afirmou terem em preparação cinco viaturas para contenção de incêndios e mais de 30 ambulâncias com equipamentos de primeiros socorros, pertencentes ao Serviço de Bombeiros e Protecção Civil e aos Serviços de Emergências Médicas. “Para esse dia, a nossa organização vai triplicar-se para aguentarmos a situação. Estamos a prever duzentas pessoas, cerca de cinco viaturas e mais de 30 ambulâncias, entre nossas, Serviço de Bombeiros e Protecção Civil, e emergências médicas", garantiu.

O responsável explicou que a corporação vai fazer um serviço extensivo dentro e fora do estádio, onde estarão montados meios de extinção de incêndios. As ambulâncias, adiantou, serão montadas logo à entrada das rampas de acesso ao Estádio, inaugurado oficialmente neste domingo, prometendo tudo fazerem para socorrer os esperados 50 mil espectadores, com equipamentos médicos modernos.

O recinto, erguido de raiz no bairro Camama, município do Kilamba Kiaxi, em Luanda, será o “coração” da maior prova futebolística africana, pois acolherá a cerimónia de abertura e de encerramento oficial, a 10 e 31 de Janeiro, respectivamente.