Constituição

Projecto semi-presidencialista defende chefia do Governo pelo primeiro-ministro

O projecto de constituição “B” prevê, quanto à organização do poder político, um regime semi-presidencialista de pendor parlamentar, cabendo a chefia do Governo ao primeiro-ministro.

Durante a apresentação dos três projectos, Bornito de Sousa fez saber, segundo a Angop, que o projecto, com um total de 196 artigos, prevê quatro órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os Tribunais. O Presidente da República, explicou, é o Chefe de Estado e Comandante em Chefe das Forças Armadas. “É eleito para um mandando de cinco anos, podendo ser reeleito uma única vez pelo sistema maioritário de duas voltas e tem o poder de dissolução da Assembleia Nacional”, referiu. Explicou que ao Presidente da República compete a nomeação e exoneração do primeiro-ministro, estando vinculado aos resultados eleitorais e pode presidir ao Conselho de Ministros, mas apenas quando convidado pelo primeiro-ministro.

Quanto a Assembleia Nacional, informou, prevê-se um parlamento unicamaral, com um total de 225 deputados eleitos por sufrágio universal directo e secreto, pelo sistema de representação proporcional para um mandato de quatro anos. Relativamente ao Governo, disse, o projecto prevê que esse seja chefiado pelo Primeiro-Ministro, integrando os ministros, secretários de Estado, vice-ministros, todos esses veiculados ao programa do Governo. Enunciou ainda que esse responde politicamente perante a Assembleia Nacional, podendo ser destituído por moção de censura ou pela rejeição de um voto de confiança.

O responsável explicou que o projecto consagra o princípio do Estado de Direito e da Supremacia da Constituição, propõe um Estado Unitário, embora consagre a opção alternativa de uma estrutura federal do Estado, faz o reconhecimento jurídico do costume e consagra a laicidade do Estado. Consagra, ainda, o princípio da soberania popular e no quadro das tarefas fundamentais do Estado destaca a erradicação da pobreza, a proporção do desenvolvimento harmonioso e sustentado do território nacional e a promoção de igualdades de direitos e oportunidades.

No capítulo dos direitos fundamentais, consagra o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva, direito à vida, à identidade, de resistência, ao ambiente, à liberdade de imprensa, de resposta e réplica política, à liberdade de reunião e manifestação e à greve.

Em relação à componente económica, explicou, a proposta “B” propõe um sistema económico liberal, baseado na livre iniciativa, mas com intervenção modular do estado, admitindo a coexistência dos sectores público, privado, misto, cooperativo e familiar. Prevê, igualmente, um sistema tributário e financeiro que visa a realização da política económica do estado e servir de meio de repartição justa do rendimento e da riqueza nacional. Antevê, por sua vez, normas sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) e sobre o Banco Nacional de Angola (BNA).

Quanto ao poder judicial, o projecto prevê os Tribunais Constitucional, Supremo, Supremo Militar e o de Contas. Já a nível da jurisdição comum prevê-se os tribunais de relação, provinciais e municipais.

Referiu que o projecto estabelece autoridades administrativas independentes como o Provedor de Justiça e alta autoridade contra a corrupção.

Quanto à administração local do Estado, Bornito de Sousa disse que a nível das províncias se prevê a designação de governadores e vice governadores nomeados pelo Presidente da República, por indicação do partido político mais votado no respectivo círculo eleitoral, devendo essas regiões ser dotada de autonomia administrativa e financeira. Prevê autarquias locais, fundamentalmente, ao nível do município, sendo o presidente do executivo municipal o cabeça de lista mais votada pela assembleia autárquica.

Quanto a defesa nacional, o projecto prevê forças armadas como instituições apartidárias e o serviço militar obrigatório.

Constituição

Projecto ''A'' sugere criação de vice-presidência e regiões autónomas

O projecto “A” de constituição, de inspiração presidencialista, prevê a instituição de um presidente da República, que exerce o poder executivo do Estado, coadjuvado por um vice-presidente. por outro lado, determina a laicidade do Estado e a criação das regiões Autónoma de Cabinda e metropolitana de Luanda. A proposta do texto constitucional comporta 368 artigos em cinco partes, sendo a primeira destinada aos “Princípios Fundamentais” e a segunda aos “Direitos e Deveres Fundamentais”, com dois títulos e três capítulos cada.

A terceira parte, intitulada “Organização do Poder Político”, tem nove títulos, que se referem entre outros ao “Poder Executivo, ao Presidente da República e ao Vice-presidente”, “Poder Legislativo”, “Organização do Poder Judicial”, Entidades Autónomas”, Organização do Poder Local”; “Administração Pública”, “Segurança Pública” e Forças Armadas”.

Pelo que a Angop apurou, a quarta parte destina-se à “Organização Económica e Financeira”, que aborda essencialmente o sistema financeiro nacional, a segurança social e a gestão e fiscalização do orçamento. A última parte refere-se à “Garantia e Revisão da Constituição”.

O texto, que será submetido a discussão pública nos próximos dias, define Angola como um Estado independente, fundado na legalidade democrática e na vontade soberana do povo, que tem com objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. As línguas nacionais identitárias e a portuguesa serão consideradas oficiais e a proceder-se-á à criação da “Alta Autoridade para a Comunicação Social”.

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto. É o órgão singular que exerce o poder executivo do Estado, auxiliado por Ministros de Estado. A eleição do Presidente importa a do Vice-presidente com ele registado.

A proposta “A” aponta como órgãos do Poder Judicial os Tribunais, o Conselho Nacional da Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública da República e a Advocacia Pública dos Cidadãos. Os Tribunais estruturam-se em Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Eleitoral, Supremo Tribunal Militar, Tribunal de Contas, Tribunal da Relação, Tribunais Judiciais comuns de primeira instância, Tribunais Eleitorais Regionais e Provinciais, Tribunal de Família, Tribunal do Trabalho, Tribunal Administrativo e Fiscal e Tribunais Militares.

Defende igualmente a organização do Poder Local exercido pelos cidadãos ao nível das autarquias, tendo como órgão consultivo o “Conselho de Anciãos”, constituído pelas autoridades do poder tradicional em função na área tradicional da autarquia.

Constituição

Estado Unitário defendido pelo modelo Presidencialista Parlamentar

O Projecto de Constituição de matriz presidencialista parlamentar está composto por 221 artigos, que entre outras questões, estabelece o princípio de estado de direito laico e a separação de poderes. A afirmação foi proferida pelo presidente da Comissão Constitucional, Bornito de Sousa, em declarações à Angop.

Os três projectos de Constituição foram apresentados hoje no Centro de Convenções Talatona, em Luanda. O parlamentarista afirmou que este documento estabelece que Angola é um Estado unitário, que respeita na sua organização os princípios da autonomia dos órgãos do poder local e da desconcentração e descentralização administrativa.

O projecto refere igualmente que a terra constitui propriedade originária do Estado e pode ser transferida para as pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento nos termos da lei. De acordo com a carta magna, os partidos concorrem em torno de um projecto de sociedade e de programa para a organização e expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, através de meios democráticos e pacíficos, respeitando os princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política.

Ao referir-se aos direitos fundamentais, Bornito de Sousa realçou que o documento defende as liberdades e garantias constitucionalmente, uma vez que todos têm deveres para com a família, a sociedade, o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas. Segundo o documento todos têm o direito de conhecer as informações sobre si constantes de ficheiros, arquivos ou registos informáticos, de ser informado sobre o fim a que se destinam, bem como para exigir a rectificação ou actualização dos mesmos, nos termos da lei e salvaguardados o segredo de Estado e o segredo de justiça.

Define como órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais, os quais devem respeitar a separação e interdependência estabelecidas. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico, nas listas dos Partidos ou coligações de partidos concorrentes às eleições gerais, sendo eleito o cabeça de lista do partido ou coligação de partidos mais votado. As candidaturas a Presidência da República devem ser subscritas por um número mínimo de mil cidadãos eleitores residentes em cada uma de, pelo menos, três quartos das províncias do país, sendo apresentadas ao Tribunal Constitucional até sessenta dias antes da data das eleições. O candidato aprovado pelo Tribunal Constitucional é o cabeça de lista, pelo círculo nacional, do partido ou coligação de partidos proponente, cujas eleições devem ser convocadas até noventa dias antes do termo do mandato do Presidente da República e dos deputados à Assembleia Nacional em funções. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos, podendo cada cidadão exercer até dois mandatos a esse cargo.

No acto foram tornadas públicas os projectos A) presidencialista, B) semi-presidencialista e C) presidencialistas parlamentar, os quais irão em dias posteriores entrar em discussão pública.

Balanço

Crédito Jovem diminui delinquência juvenil

O director provincial da Juventude e Desportos do Bié, Carlos da Silva, considerou que o crédito jovem está a contribuir na redução dos casos de delinquência no seio da juventude na região, lembrando que desde o início do processo, mais de 300 jovens inseridos em 42 projectos já receberam créditos, ao nível da província do Bié.

O responsável referiu que o projecto "Crédito Jovem" também diminuiu o impacto negativo de outras situações, visto que muitos jovens antes da implementação do programa, na condição de desempregados, praticavam actos de vandalismo o que não contribuía para o desenvolvimento da sociedade.

Entre os projectos financiados, de acordo com o director local da Juventude e Desportos, constam o de prestação de serviços, agricultura e o da área de construção civil, acrescentando que os jovens dos municípios de Andulo, Kamacupa e Chinguar figuram entre os beneficiários de créditos bancários.

A fonte assegurou que, neste momento, o Banco de Poupança e Credito (BPC) está a analisar 55 projectos diversos, para serem financiados nos próximos dias. Sublinhou que os projectos em análise são provenientes de várias associações juvenis, remetidos àquela instituição bancária para o tratamento final, aguardando-se com muita expectativa a sua aprovação. Pontualizou que a comissão provincial criada para a avaliação dos projectos está igualmente a analisar outros programas que também serão remetidos àquela agência bancária para apreciação.

Cooperação

Angola e Espanha estreitam cooperação no domínio do comércio

A secretária do Comércio do Reino Unido de Espanha, Sílvia Iranzo, encontra-se desde hoje em Angola, onde, durante dois dias, vai trabalhar para o fortalecimento das relações comerciais e económicas entre os dois estados.

Em breves declarações à Angop, no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, Sílvia Iranzo explicou que vai manter encontros com o presidente da ANIP, Aguinaldo Jaime, com o ministro da Economia, Manuel Nunes Júnior, com o responsável das Finanças, Severim de Morais e com a detentora da pasta do Comércio, Idalina Valente, para abordar questões relativas ao reforço da cooperação bilateral. De acordo com a secretária, é a primeira vez que vem a Angola para uma visita do género. "Se haver a possibilidade de se rubricar algum acordo nos domínios económico e comercial estou preparada para tal", adiantou.

À chegada, Sílvia Iranzo recebeu cumprimentos de boas vindas do embaixador espanhol acreditado em Angola, Castro Viejo, do director do gabinete da ministra do Comércio, Maravilhoso Guchart e do conselheiro económico e comercial da embaixada de Espanha, Mariano Muela. Faz também parte da comitiva espanhola, o director das Relações Comerciais das Acções Exteriores do Reino Unido de Espanha, Joaquim De Aristegui.

Economia

Governo aponta crescimento de 8,2 por cento para 2010

O Governo angolano prevê um crescimento de 8,2 por cento da economia para 2010, garantido sobretudo pelo sector não petrolífero, anunciou o ministro angolano da Economia, Manuel Nunes Júnior. Manuel Nunes Júnior, que falava à imprensa no final da cerimónia de entrega do Plano Nacional para 2010/2011 e do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2010 à Assembleia Nacional, disse ainda que para o sector não petrolífero está previsto um crescimento de 15 por cento.

O ministro revelou que o sector petrolífero (anteriormente a base da economia nacional) tem um crescimento previsto na ordem do 1,1 por cento. "Estamos a verificar uma mudança estrutural significativa da nossa economia. Hoje o sector petrolífero já deixou de ter o peso que tinha anteriormente no nosso Produto Interno Bruto", salientou.

Angola produz actualmente, segundo números oficiais e impostos pelas quotas definidas pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), 1, 650 milhões de barris/dia. Algumas agências internacionais situam estas cifras à volta de 200 mil barris/dia acima do estipulado pela OPEP, a que Luanda aderiu em 2007, e mantém actualmente a sua presidência rotativa.

De acordo com o ministro da Economia, o sector não petrolífero começa a ter "um peso positivo" na estrutura da economia angolana, um sinal de diversificação do sector, com destaque para as áreas da agricultura, indústria transformadora e serviços mercantis. Para 2010, o Governo prevê receitas estimadas em cerca de 30 biliões de dólares, que serão alocadas às despesas do sector social, área com 30 por cento da despesa total.

O Conselho de Ministros aprovou na semana passada o plano nacional económico para 2010/2011 e o OGE 2010, com receitas e despesas estimadas em mais de três triliões de Kwanzas (30,9 mil milhões de euros).

Entretanto, no seu relatório de Outubro, o Banco Mundial (BM) considera que o actual momento da economia Angola permite um "optimismo cuidado" sob uma "contínua prudência" na condução das políticas macroeconómicas, graças à subida do preço do petróleo nos mercados internacionais. No relatório mensal de Outubro, assinado pelo economista-chefe do BM em Angola, Ricardo Gazel, o banco assinala que a economia do país melhorou, apontando como razão principal a "recuperação do preço do petróleo".

Para isso, aponta Gazel, contribuiu o facto de o preço do Girassol, referência para Angola, que, apesar de se manter 30 por cento abaixo dos valores de há um ano e 48 por cento abaixo do pico registado em Julho de 2008, recuperou 68 por cento face a Dezembro de 2008. "Para os últimos três meses de 2009, o preço médio de referência para Angola deverá ser superior ao preço médio no mesmo período de 2008, ao mesmo tempo que a produção sofreu igualmente um aumento substancial usando como referência os baixos níveis de produção do início do ano, com uma produção diária média de 1 859 milhões de barris", aponta o BM.

Projecto

Igreja portuguesa lança programa de combate à mortalidade materno-infantil

A Igreja Católica portuguesa vai investir 170 mil euros no combate à mortalidade materno-infantil em Angola, que é actualmente o país com a terceira pior taxa mundial de mortes infantis e onde ter um filho representa risco elevado para as mulheres.

O projecto será implementado pela Fundação Evangelização e Culturas (FEC) e terá a duração de um ano, contando com o financiamento de vários parceiros portugueses e angolanos. Entre os colaboradores lusos, surge a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que contribuiu já com 50 mil euros ao abrigo de um protocolo assinado ontem, em Lisboa, com a Conferência Episcopal Portuguesa.

A FEC está igualmente a negociar apoios financeiros com a Fundação Gulbenkian, Instituto Português de Ajuda ao Desenvolvimento (IPAD) e Alto Comissariado da Saúde, devendo em breve ser assinados protocolos semelhantes. "Os números[da mortalidade manterno-infantil] são assustadores em Angola. Mesmo dentro do contexto africano, continua a ser dos países com a taxa mais elevada. O momento do parto é um momento de grande risco e perigo para a vida da mulher e do bebé. É esta situação que este projecto pretende aos poucos ajudar a inverter", disse aos jornalistas à margem da assinatura do protocolo Susana Refega, directora da FEC.

O projecto, que arrancará ainda esta semana, decorrerá ao longo de um ano em três dioceses-piloto de Angola e, numa primeira fase (até Março), irá fazer o diagnóstico da situação actual dos cuidados de saúde primários prestados pela Igreja Católica em Angola. Apesar de não estarem ainda definidas as dioceses que irão acolher o projecto, Susana Refega pensa que a diocese da Luena pode ser uma das escolhidas. Em simultâneo, será feito o "desenho e definição" da segunda fase do projecto (de Abril de 2010 a Outubro 2012), que compreende a reabilitação de infra-estruturas, capacitação dos recursos humanos e trabalho junto das populações.

Os dados mais recentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que remontam a 2004, colocam Angola como o terceiro país com a pior taxa de mortalidade infantil com 250 mortes por cada mil nascimentos, e uma média de 220 mil mortes anuais de crianças com menos de cinco anos. Em média, morrem 1.500 mulheres em cada 100 mil partos.

Rui Cunha, provedor da Santa Casa da Misericórdia em Lisboa, considerou a mortalidade materno-infantil em Angola uma questão de saúde pública que urge minorar, deixando em aberto um possível aumento da contribuição financeira para o projecto.

Para o presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, D. Jorge Ortiga, o trabalho da Igreja portuguesa em África faz parte "do pagamento que Portugal deve ir fazendo da dívida histórica que tem com os países lusófonos". "A Igreja tem ido ao encontro dos países de expressão portuguesa com diversas iniciativas, nomeadamente nas áreas da rádio e do ensino. Esta é uma nova oportunidade de poder construir uma autêntica comunidade na área da saúde materno-infantil" em conjunto com a Igreja de Angola, disse D. Jorge Ortiga.