Legislação

Parlamento aprova Lei de Probidade Administrativa por unanimidade

A proposta de Lei sobre a Probidade Administrativa, apresentada aos deputados à Assembleia Nacional pelo ministro do Estado e chefe da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Feijó, foi aprovada hoje, sexta-feira, em Luanda, por unanimidade.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Jurídicos e Regimentos da Administração do Estado e Poder Local, e de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, sugeriu que o texto agora aprovado seja designado Lei de Probidade Pública. Ao apresentar o diploma, Carlos Feijó declarou à Angop que o mesmo visa a moralização da sociedade e estimular uma gestão mais responsável e transparente do erário público, cuja implementação compreenderá três momentos: prevenção, acção e sancionamento dos actos ilícitos.

Destacou a norma da obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens aos cidadãos que forem eleitos ou nomeados para cargos públicos, a qual deverá ser depositada na Procuradoria-Geral da República, a quem competirá acompanhar a aplicabilidade da lei. Para tal, informou que a Procuradoria Geral da República vai criar um departamento que se encarregará de fiscalizar os actos sancionatórios.

Enfatizou o princípio da reparação dos danos causados ao Estado, mediante a devolução dos bens e valores subtraídos, sem descartar a pena criminal, além de outras normas das quais se destaca a cautela aos cidadãos sobre denúncias caluniosas.

Economia

Polícia económica apreende produtos avaliados em mais de cem mil Kwanzas

Diversos produtos avaliados em 188.550 Kwanzas, que eram comercializados em locais impróprios, foram apreendidos na última semana pela polícia de inspecção e investigação das actividades económicas no Moxico. De acordo com o relatório da corporação, divulgado pela Angop, entre os produtos confiscados constam 407 caixas de medicamentos diversos, 150 cassetes áudio, 100 unidades de DVDs e CDs e duas colunas de som.

Os produtos encontravam-se na posse de comerciantes ambulantes que circulam pelas ruas da cidade do Luena e em algumas sedes municipais.

A polícia económica, que prometeu intensificar as buscas nos próximos dias, advertiu os infractores para evitarem tais práticas sob pena de responderem às instâncias judiciais.

Em igual período anterior, a corporação apreendeu 743 unidades de material áudio e de vídeo (produto de pirataria), que estavam a ser comercializados no mercado informal.

Banca

Camponeses reembolsam crédito

Os camponeses associados da Lunda Sul, que beneficiaram de micro-crédito, entre 2006 e 2009, do Banco de Comércio e Indústria (BCI), já reembolsaram 40 por cento do valor do empréstimo, avaliado em mais de 27 milhões de kwanzas. Em declarações hoje à Angop, o responsável provincial da Unaca, Ernesto Audâcio, explica que, dos 27.263.459 kwanzas disponibilizados, os camponeses reembolsaram à volta de 11 milhões kwanzas, faltando cerca de 15 milhões de kwanzas.

Para o responsável, o reembolso não está a ser feito com a dinâmica que se pretende, devido à fraca produção registada nos últimos anos agrícolas, associado às dificuldades em escoar e comercializar os produtos nos principais centros de consumo.
Na província, recorde-se, a Unaca controla 28.788 camponeses, enquadrados em 526 associações de camponeses, e 8.021 cooperadores, perfazendo um total de 36.709 camponeses.

Diplomacia

Angola e Nigéria querem reforçar relações bilaterais

O ministro dos Negócios Estrangeiros da Nigéria, Ojo Manduekwe, esteve hoje reunido com o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, no âmbito de uma visita a Angola, na qual os dois países vão analisar as actuais relações bilaterais.

Angola e a Nigéria são os dois maiores produtores de petróleo da África subsaariana e os mais importantes países da Comissão do Golfo da Guiné, recentemente constituída e com sede em Luanda. Durante esta visita de Ojo Manduekwe a Angola, delegações dos dois países vão passar em revista a cooperação bilateral, tendo o governante nigeriano afirmado após a audiência com José Eduardo dos Santos que Abuja e Luanda têm "das mais fortes relações" do continente africano.

Durante a audiência, segundo Ojo Manduekwe, José Eduardo dos Santos recebeu cumprimentos do Presidente interino da Nigéria, Goodluk Jonathan, tendo o MNE nigeriano que os temas principais da conversa foram a cooperação económica e a área das infra-estruturas.

Por seu lado, o ministro das Relações Exteriores de Angola, Assunção dos Anjos, apontou a "perspectiva de futuro" como essencial nas relações dos dois países, considerando que os objectivos partilhados por Luanda e Abuja "são bastante ousados". "Mas existem condições do ponto de vista político, económico, infra-estruturais e estruturais para se passar à acção com projectos e programas concretos", sublinhou.

Ao longo do dia de hoje, as delegações dos dois países, chefiadas por Assunção dos Anjos e Ojo Manduekwe, vão sentar-se à mesa para delinear a estratégia para obter os resultados já anunciados por ambos os governantes: consolidar as fortes relações existentes e traçar planos para desenvolver a cooperação nas áreas económica e de infraestruturas.

Ambiente

Vice-ministro enaltece Programa de Educação Ambiental

O vice-ministro do Ambiente, Sianga Abílio, enalteceu ontem, quinta-feira, no município da Viana, em Luanda, a importância do Programa de Educação Ambiental, promovido pela direcção provincial da educação.
No acto de abertura, presidido pela governadora de Luanda, Francisca do Espírito Santo, o responsável referiu que a formação e consciencialização ambiental também fazem parte das preocupações do seu ministério, visando uma abordagem séria e profunda da estratégia e implementação do programa nacional de Gestão Ambiental. De acordo com a Angop, o governante defendeu que, com o lançamento deste programa em todas as escolas, se poderá acelerar o programa de educação ambiental, sublinhando que as questões ambientais são transversais, pelo que não dizem respeito apenas ao Ministério do Ambiente, mas a todas instituições, sectores e empresas. A nível do programa executivo de 2009, garantiu ter-se fixado uma meta a atingir de 15 por cento da população do país em termos de educação ambiental.

Durante o evento, foi apresentado o programa de Educação Ambiental aos representantes dos estabelecimentos do ensino primário da província de Luanda e aos administradores municipais, esclarecimentos de formatos de actuação, extensão, estratégias utilizadas e objectivos do programa, adesão das escolas ao programa.