Legislação

Bastonário da OAA advoga Lei do Trabalho

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Inglês Pinto, defendeu hoje a actualização da Lei Geral de Trabalho, de modo a adequar-se à nova realidade político-social e económica do país. O dirigente anunciou que, neste momento, estão a decorrer os trabalhos de adequação da matéria de processo laboral. No entanto, apesar de reconhecer que existem questões desactualizadas, esclarece que é determinante que se cumpram as decisões do tribunal correspondente, enquanto instituição autónoma e soberana.

"Uma vez passadas em julgado, as decisões devem ser acatadas e cumpridas", frisou. Para Inglês Pinto, quando se conclui que a norma não se adapta a realidade, existem mecanismos democráticos e legais para alterar a legislação, aconselhando os lesados a recorrer a esses meios e não desobedecendo as ordens das instâncias de direito.