Legislação

Ministro do Urbanismo e Construção aponta Lei da Probidade Administrativa

O ministro do Urbanismo e Construção, José dos Santos da Silva Ferreira, destacou a importância da Lei da Probidade Administrativa, recentemente aprovada no país, que visa salvaguardar a honestidade, o rigor e a transparência dos gestores públicos.

O governante abordou a questão no encerramento do primeiro seminário metodológico sobre Fiscalização de Empreitadas de Obras Públicas, realizado em Benguela e que terminou na última sexta-feira. Para Silva Ferreira, a legislação apresenta-se como um instrumento legal que exige dos gestores públicos maiores responsabilidades na actividade.

O ministro do Urbanismo e da Construção reconheceu que com este documento o país entrou numa nova era da administração do Estado, na qual é exigido maior rigor, seriedade e transparência nos actos levados a cabo.

“A competência e o desempenho exigidos a quem presta serviço na administração pública acresce-se agora com maior grau de exigência e o comportamento de uma atitude compatíveis com uma moral e mentalidade dignos para a era que o nosso país está a viver”, sublinhou, em declarações à Angop. Defendeu ainda que a realização do primeiro seminário metodológico sobre fiscalização de empreitadas de obras públicas ocorreu num período favorável, tendo em conta todas as incidências que o envolvem e os efeitos que pode ter numa província como Benguela, que está em mudança devido a um conjunto de realizações tendentes à transformação da sua imagem e condição de vida dos seus habitantes.

O ministro defendeu que o promotor de obra que deve ter em conta o bem-estar e a melhoria das condições de vida das populações e o Estado tem a obrigação de não permitir que a actividade quer dos empreiteiros quer dos fiscais e consultores resultem em projectos mal executados e sem qualidade.