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Países africanos lusófonos ligados com informação jurídica "on line" em base de dados

Uma base de dados jurídicos "on line" para facilitar o acesso à legislação e apoiar o desenvolvimento dos sistemas judiciários para Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) foi lançada em Luanda.

O lançamento desta base de dados, um projecto avaliado em 9,8 milhões de euros, foi feita quarta-feira à noite pela ministra da Justiça angolana, Guilhermina Prata, que esclareceu os conteúdos da página, nomeadamente aspectos relacionados com a legislação e a jurisprudência nos PALOP, desde as independências destes países (1975) até aos dias de hoje.

"Trata-se de um rigoroso projecto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, que visa facilitar o acesso e divulgação da legislação, jurisprudência e doutrina destes países, pelos órgãos de administração de Justiça, num sitio na internet, sob a gestão do Ministério da Justiça", salientou a ministra.

Segundo a governante, "a base de dados contém a classificação jurídica dos actos normativos, jurisprudenciais e de doutrina de cada país desta comunidade, daí que constitui mais do que um acervo de legislação".

"A primeira fase constituiu a criação da base de dados e depois na recolha de toda a informação jurídica, fase apontada como de grande desafio, porque havia muito receio em relação à localização de toda a legislação produzida desde a independência até aos tempos de hoje, nos cinco PALOP", frisou.

Na sua intervenção no lançamento da base de dados, Guilhermina Prata referiu ainda que, a continuidade do projecto prevista será assegurada pelos ministros da Justiça de cada país membro e deverá beneficiar de uma segunda fase de consolidação e capacitação financiada pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).

Segundo a ministra, o projecto, cuja ideia surgiu em 2003 na sequência de conversações entre a Comissão Europeia e os cincos Estados africanos lusófonos, abrange numa primeira fase Angola, Cabo-Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, devendo-se expandir depois para Portugal, Brasil e Timor-Leste, que no seu todo integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A base de dados foi desenvolvida por um consórcio luso-angolano, num período de nove meses e está inserido no programa do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), no âmbito da implementação dos projectos PIR PALOP I e II, para apoiar o desenvolvimento e reforço do sistema judiciário destes países.

O endereço da base de dados é www.legis-palop.org.