Política

PR promulga Lei da Probidade Pública

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou a Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, a Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais e a Lei da Probidade Pública.

A Angop noticia que à luz das atribuições que a nova Constituição confere ao Chefe de Estado foram promulgados igualmente os Decretos Legislativos e Despachos Presidenciais. Trata-se do Decreto Legislativo que aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, os Decretos Legislativos que aprovam o Regimento e o Regime Orgânico do Conselho de Ministros e o Decreto Legislativo que aprova o Regime da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.

O Presidente da República promulgou ainda, entre outros, o Decreto que estabelece as Instruções para a execução do Orçamento Geral do Estado para o ano 2010 e os Decretos de nomeação dos Conselhos de Administração da Angola Telecom, Epal- EP e do ISEP.

Os Decretos referentes ao Projectos SONAREF, nomeadamente o que aprova o projecto e a desafectação da área da sua implementação do domínio público do Estado e a sua integração no domínio privado do Estado e ainda o que retira da reserva fundiária do Estado a área de implantação das instalações da refinaria e industria, mereceram igualmente anuência de José Eduardo dos Santos. O Chefe de Estado rubricou igualmente o Despacho que determina a Transição da Superintêndencia do PRESILD para o ministro de Estado e da Coordenação Económica e a Coordenação, Execução e Gestão do mesmo ao presidente do Conselho de Administração da CENCO ( Central de Compras). Os Despachos que criam a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda e a Comissão Preparatória para a realização da VIII Cimeira de Chefes de Estado e do Governo dos Países da CPLP foram também promulgados.