Justiça

Câmara dos Crimes Comuns do TS mais célere

O presidente do Tribunal Supremo (TS), Cristiano André, afirmou segunda-feira, nesta cidade, que a Câmara dos Crimes Comuns do Tribunal reduziu substancialmente o tempo na resposta aos recursos. O juiz conselheiro teceu tais considerações quando orientava a cerimónia de abertura, em todo o país, do ano judicial que decorreu nessa região.

Segundo o magistrado judicial receberam, no ano anterior, um total de 82 processos (transitados) e distribuídos mil 466 tendo sido julgados mil 355, dos quais mil 331 recursos, com saldo de 193, sendo recursos pendentes e acções criminais.

A Angop noticia que Cristiano André falou da componente não penal, onde destacou as áreas do Cível, Trabalho e Menores. Nessas jurisdições, a situação é mais preocupante e os resultados estão aquém da modesta ambição, tanto no número como na qualidade. Quanto à jurisdição dos menores, apelou para uma séria reflexão de todos, “sob pena de os Tribunais virem a assumir a quota-parte mais pesada da situação, caso a justiça se auto exonere desta grande mas inconfortável tarefa”, frisou.

Para Cristiano André, a área dos menores é imensa, vista as tarefas que tem pela frente e ainda assim continua desprovida de meios humanos, materiais e outras condições infra-estruturais indispensáveis à sua afirmação e exercício efectivo do mandato legal.

A cerimónia contou com a presença do presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, Supremo e de Contas, Cristiano André e Julião António, respectivamente, o procurador geral da República, José Maria de Sousa, o juiz presidente do Supremo Tribunal Militar, general António dos Santos Neto “Patónio”, a ministra da Justiça, Guilhermina Prata. Presenciaram igualmente o acto, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Inglês Pinto, o governador provincial em exercício, Manuel Abreu, presidentes dos tribunais provinciais de Luanda, Malanje, Kwanza Norte, Kwanza Sul e Uíge, entre outras individualidades.

Cooperação

Angola e Rússia vão cooperar na protecção das fronteiras

O Ministério do Interior de Angola e o Serviço de Segurança da Federação Russa assinaram ontem, em Luanda, um acordo de cooperação e um protocolo de formação de quadros nacionais da Polícia de Guarda Fronteiras.

O documento foi rubricado pelo vice-ministro do Interior para Ordem Interna, Angelo Veiga Tavares, e pelo general Vladmir Pronitchev, primeiro director adjunto do Serviço de Segurança da Federação Russa, numa cerimónia onde este presente o titular da pasta do Interior de Angola, Roberto Leal Monteiro "Ngongo".

O acordo tem como finalidade o reforço da defesa e segurança dos interesses do Estado angolano e da sua integridade territorial através do aperfeiçoamento dos mecanismos de asseguramento das fronteiras nacionais da República de Angola.

Segundo o vice-ministro do Interior, em declarações à Angop, a parceria visa acolher a vasta experiência que a Rússia tem no controlo de fronteiras e formação de quadros, assim como no fornecimento de equipamentos para combater a imigração ilegal e os crimes transfronteiriços, nomeadamente o contrabando e tráfico de drogas. Acrescentou ainda que a Federação Russa tem uma grande experiência em termos de tecnologia de informação, o que vai permitir uma gestão e troca de informação para dar uma resposta mais adequada ao fenómeno da imigração ilegal e aos crimes transfronteiriços.

Já o chefe da delegação russa, Vladimir Pronithev, manifestou a sua satisfação pelo facto do seu país se juntar aos esforços do Governo angolano na protecção das fronteiras nacionais e no combate à imigração ilegal. A comitiva russa manteve vários encontros de trabalho com altos responsáveis do Ministério do Interior e da Polícia Nacional, além de efectuar algumas visitas em algumas unidades policiais do país.

Sonangol

Lucros ultrapassam os dois biliões USD

A Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol) teve, em 2009, em termos de desempenho financeiro, um lucro líquido de 2,4 biliões de dólares. O presidente do conselho de administração da companhia, Manuel Vicente, anunciou que nesse período as vendas atingiram o valor de USD 13,2 biliões, enquanto os custos associados as mesmas estão calculados em um bilião de dólares norte-americanos.

"São resultados ainda provisórios, está-se na fase de apuramento e neste momento trabalha-se para a divulgação dos resultados definitivos", explicou Manuel Vicente durante uma conferência de imprensa, realizada por ocasião dos 34 anos de existência da Sonangol. "Apesar da crise, dos seus impactos e efeitos sobre a actividade operacional e financeira, a Sonangol mantém a sua robustez financeira, assente nos lucros, que são superiores a dois mil milhões de dólares. Está com um endividamento que podemos considerar moderado e está com um forte, sólido e crescente fundo de maneio líquido e com uma liquidez que é invejável", referiu.
De acordo com o gestor da Sonangol, a rentabilidade do activo, dos capitais próprios e do investido cifra-se, respectivamente, em 10,84%, 20,24% e 19,76 por cento.
Manuel Vicente considerou que 2009 foi um ano difícil, de muitas restrições e com um cenário económico nacional e internacional desfavorável. Explicou ainda que a conjuntura os obrigou a fazer ajustamento nos programas de trabalho e consequentemente nos orçamentos, quer a nível operacional, quer de investimento.

Política

MPLA já pensa nas eleições

O Presidente da República de Angola e do MPLA, partido no poder, José Eduardo dos Santos, pediu aos órgãos do partido que comecem a preparar as eleições gerais previstas para 2012.
No arranque da primeira reunião do comité central do partido após a aprovação da nova Constituição, o líder do MPLA admitiu novamente a intenção de realizar eleições em 2012. O responsável manifestou o desejo de querer "uma estratégia eleitoral que permita ao partido participar nesse pleito com êxito". As eleições gerais de 2012 vão eleger o Presidente da República, o seu vice-presidente como primeiro e segundo cabeças de lista do partido ou coligação de partido mais votado para a Assembleia Nacional como ficou determinado pela Constituição aprovada em Janeiro.

José Eduardo dos Santos quer ainda que o estudo, a elaborar pelo bureau político do MPLA, determine se vai ser necessário realizar um congresso extraordinário ou uma conferência nacional antes da realização das eleições gerais de 2012. A reunião da última semana visou a apreciação dos documentos de trabalho que vão orientar o partido em 2010. O presidente do partido relembrou aos cerca de 270 membros presentes que no Executivo foi anunciada a intenção de se promoverem "novas práticas de gestão da coisa pública, mais modernas, com base no respeito pela lei e com base na responsabilização de eventuais infractores", numa referência renovada à prometida "tolerância zero" à corrupção em Angola.

No esforço a desenvolver pelo MPLA, José Eduardo dos Santos quer conseguir a melhoria progressiva das condições de vida dos cidadãos, desde o acesso à energia, água, saúde, comércio local ou formação técnico-profissional.
O presidente do MPLA voltou a defender novos estudos que permitam conhecer o porquê do "tão alto custo de vida em Angola, especialmente em Luanda" definindo uma estratégia para "inverter esta tendência".

Moeda

Kwanza continua a desvalorizar

A moeda nacional, o Kwanza, continua a desvalorizar face ao dólar. Há mais de seis meses que regista oscilações frequentes, que têm contribuído para uma acentuada depreciação do Kwanza. Se antes se mantinha estável (entre os 77 a compra e 78 a venda, referência do Banco Central), hoje a diferença é discrepante.
O Banco Central vendeu na última sexta-feira a moeda estrangeira a 90,5 kwanzas e comprou a 90 kwanzas. Numa ronda efectuada pelo 'Correio do Patriota', por alguns bancos comerciais e Casas de Câmbio, em Luanda, constatou-se a existência das mais variadas taxas de troca.

Bancos comerciais como o Totta de Angola e casas de câmbio como a Nova Câmbio tinham das taxas mais altas do mercado financeiro. Nestas instituições, o dólar estava a ser vendido a 99 kwanzas e comprado a 95, no segundo caso, enquanto o Totta de Angola vendia a 96 e comprava a 90. Em bancos como o BIC e o BFA, as taxas eram quase similares. O BIC estava a vender a nota a 94 e a comprar a 89, uma das taxas mais baixas em relação ao Banco Central. O BFA estava a comprar a 89 e a vender a 93.
Entretanto, o ministro de Estado da Coordenação Económica, Manuel Júnior, já tinha garantido o ano passado que a situação estava controlada. Segundo o responsável, a flutuação que se regista no mercado de câmbio é perfeitamente entendível e controlável. Na sua opinião, a situação só seria considerada preocupante, caso o Governo não tivesse tomado algumas medidas restritivas, “no momento apropriado e de modo adequado”, o que permite hoje “viver com esta estabilidade macroeconómica”. Para este ano, está prevista uma taxa de inflação anual de 13 por cento e uma taxa de câmbio média de 88 kwanzas por um dólar.

Economia

Orçamento para 2010 em discussão

A Assembleia Nacional aprovou na última semana os projectos de Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo do Parlamento, de forma a coincidirem com a Constituição recentemente aprovada. O Parlamento aprovou igualmente o projecto de Lei da Publicação e Formulário dos Diplomas Legais, num processo que mereceu a unanimidade dos deputados presentes na referida sessão. Entretanto, não foi concretizada a aprovação do projecto de Revisão da Lei Orgânica da Assembleia Nacional, postergada para a próxima sessão para efeitos de correcção de imperfeições encontradas na forma e no conteúdo do mesmo. A Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, segundo a deputada Júlia Ornelas, visa reformular o regime de funcionamento do Parlamento, com vista a se obter uma maior eficiência e aperfeiçoamento da funcionalidade dos seus órgãos internos.

O jornal 'O País' noticia ainda que as principais alterações estão relacionadas com a introdução de um novo título sobre as disposições gerais, contendo dois capítulos que definem a composição e duração do mandato da Assembleia Nacional e as línguas de trabalho. Relativamente ao Projecto de Revisão da Lei Orgânica deste órgão, a primeira presidente da mesa da Assembleia Nacional em exercício, Emília Carlota Dias, informou, em declarações à imprensa, que o mesmo foi apenas apreciado e, dada a sua complexidade, será remetido às comissões do parlamento para o seu aprofundamento.

Os deputados apreciaram questões internas como o Orçamento do Parlamento para 2010, Estatuto Remuneratório dos Deputados, Proposta de Ajustamento Salarial dos parlamentares, Projecto de Regulamento de Gestão de Transportes deste órgão, assim como o Projecto de Regulamento da Gestão do Aprovisionamento e Património da Assembleia Nacional, numa reunião que decorreu à porta fechada.

Documentação

Visto online para empresas

As empresas que ainda não aderiram ao protocolo de pedidos de visto online para Angola devem fazê-lo rapidamente, pois a partir de hoje, segunda-feira, será reduzido o atendimento presencial dos respectivos pedidos. A cônsul geral de Angola em Lisboa, Cecília Baptista, adiantou à imprensa que "até agora temos 104 empresas já inscritas e penso que nenhuma delas tem razão de queixa em relação a esta modalidade". A responsável revelou que o sistema foi introduzido pelo Consulado para "facilitar" o trabalho das "empresas que mais vistos pedem e também das agências de turismo".

Em declarações à agência portuguesa Lusa, Cecília Baptista lembrou que o consulado emitiu há duas semanas "um comunicado a apelar às empresas que ainda não subscreveram o protocolo de pedidos de visto online para o fazerem", porque, "a partir de 1 de março, será reduzido drasticamente o atendimento destes casos ao balcão".

Questionada acerca das alegadas dificuldades em obter alguns tipos de vistos para Angola, que chegam, por exemplo, à Câmara do Comércio e Indústria Portugal-Angola, a cônsul diz que "não têm fundamento nenhum" e que "a legislação é clara" quanto aos requisitos para cada tipo de visto. "O que ainda acontece com frequência é que as pessoas pedem um tipo de visto quando deveriam estar a pedir outro", argumentou e, por isso, "há muitos vistos indeferidos, diariamente entre 15 e 20".

"As pessoas tem de pedir o visto adequado ao propósito que as leva a Angola", sublinhou, dando o exemplo de "alguém que vai fazer prospeção de negócios ou prestar um serviço de consultoria, por duas ou três semanas tem um tipo de visto", enquanto "a pessoa que vai para exercer uma actividade remunerada permanente, ou de forma continuada, tem de habilitar-se a um visto de trabalho". Estas diferenças, advertiu, servem para não "ferir, violar a lei de imigração", garantindo que as empresas agem de forma legal e "até protegendo a pessoa", garante a cônsul-geral que questiona o propósito de uma empresa que oferece um "contrato precário, muitas vezes não escrito e assim sujeita o trabalhador a situações de ilegalidade".

Sobre a questão especifica dos vistos de entrada múltipla, referiu que a dificuldade ainda existe "pelo facto de a lei não os contemplar", mas recordou que já anteriormente considerou adequada a sua existência, quando a lei for revista, como aliás o Presidente angolano também referiu durante a sua visita há um ano a Portugal.