Legislação

Lei da Probidade Pública entra em vigor

A Lei da Probidade Pública, que estabelece as bases e o regime jurídico relativos à moralidade e ao respeito pelo património público, entra hoje em vigor hoje.

Com seis capítulos e 45 artigos, o instrumento jurídico foi promulgado a 25 de Março. Constam do diploma disposições relativas aos princípios sobre o exercício de funções públicas, direitos e deveres do agente público, improbidade pública, garantias de probidade e sanções, enriquecimento sem causa, o abuso de poder, entre outras questões.

Relativamente ao enriquecimento sem causa, a Lei indica que o agente público que, no exercício das suas funções e aproveitando-se de erro de outrem, receba taxas, emolumentos ou outros valores não devidos ou superiores aos devidos, está obrigado a ressarcir o valor indevidamente recebido, nos termos do Código Civil.

Desporto

Benfica de Luanda não consegue liderança

O Benfica de Luanda empatou a zero com os Bravos dos Maquis, ontem, segunda-feira, em Luanda, na partida de encerramento da primeira volta do Campeonato Nacional de Futebol da Primeira Divisão, Girabola2010.

No jogo, disputado no Estádio dos Coqueiros, a equipa de João Ricardo perdeu a oportunidade de liderar a competição e mantém-se na segunda posição com 26 pontos, menos um que o líder Interclube (27). Já os Bravos do Maquis conseguiram conquistar um ponto fora de casa.

Para os respectivos treinadores, as equipas não estiveram a um bom nível, situação que não agradou à pouca assistência presente (cerca de 30 espectadores, na sua maioria adeptos do Benfica de Luanda).

A primeira fase do campeonato encerrou ontem à noite ao fim de 15 jornadas, tendo como lider o Interclube. O último classificado é o Benfica do Lubango.

Cultura

FestiBengo2010

A Fundação António Agostinho Neto tem agendado para o mês de Setembro a realização de um festival denominado “FestiBengo Catete 2010”, inserido nas comemorações do mês e da semana do Herói Nacional.

A notícia é adiantada pela Angop, que refere que a jornada contará com a realização de actividades culturais, como concursos literários, espectáculos, concursos de teatro, gastronomia e exposições de artes plásticas.

O programa será ainda preenchido com festival de música infantil, campanhas de prevenção e sensibilização rodoviária e de aconselhamento sobre Hiv/Sida, torneios desportivos.

A Fundação Dr. António Agostinho Neto (FAAN) foi proclamada no dia 14 de Setembro de 2007 e tem como objectivo fundamental a promoção da pesquisa e divulgação da vida e da obra do Dr. António Agostinho Neto.

Como objectivos complementares a FAAN propõe-se desenvolver actividades para melhorar o “bem-estar” e a condição de vida dos angolanos, bem como a promoção da educação, da ciência, da tecnologia e da cultura, para incentivar a criação e a inovação, de todo tipo e sob todas as formas de investigação científica e tecnológica, o fomento de actividades que ajudem o desenvolvimento humano e a protecção dos direitos do homem.

África

Carta Africana dos Direitos Humanos adoptada há 29 anos

A Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos foi adoptada a 28 de Junho de 1981, em Banjul, Gâmbia, pela Organização da Unidade Africana (OUA) (actualmente Unidade Africana (UA)), para promover, tutelar e proteger os direitos humanos.

Conhecida como “Carta de Banjul”, por ser adoptada nessa cidade, o documento reconhece princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e adiciona outros que tradicionalmente tinham sido negados em África, como o direito de livre determinação ou o dever dos Estados de eliminar todas as formas de exploração económica estrangeira.

Os direitos são estabelecidos no capítulo primeiro e os deveres, no segundo. Diferencia direitos, liberdades e garantias ao denominar estas últimas como medidas de salvaguarda.

Entre os direitos destacam-se: a igualdade perante a lei e igual protecção da lei; inviolabilidade da vida, integridade física e moral; a dignidade inerente à pessoa humana; reconhecimento da personalidade; a proibição de todas as formas de exploração do homem, especialmente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Na Carta, quatro aspectos merecem destaque, por orientar a interpretação da Carta.

No preâmbulo, os Estados Africanos, com fundamento na liberdade, igualdade, justiça e dignidade, aspirações do povo africano expressas na Carta ratificam a instituição de órgão de promoção e de protecção dos Direitos Humanos e dos Povos.

O primeiro está relacionado com a atenção conferida às tradições históricas e aos valores da civilização africana. São estes valores culturais e tradições africanos que caracterizaram e inspiraram a Carta Africana. A estes valores conjuga-se o processo de libertação da África, a luta pela independência e dignidade dos povos africanos, o combate ao colonialismo e neocolonialismo, a erradicação do apartheid, do sionismo e de todas as formas de discriminação.

No segundo aspecto, a Carta Africana adopta uma perspectiva colectiva, que empresta ênfase nos direitos dos povos e é a partir desta perspectiva que se transita ao indivíduo. No caso das Convenções mencionadas a óptica é liberal individualista, a fundamentar o catálogo de direitos civis e políticos nelas contemplados.

O terceiro aspecto da Carta, que é exactamente a previsão não apenas de direitos civis e políticos, mas de direitos económicos, sociais e culturais, a Carta reconhece, no marco do direito ao desenvolvimento, que: “os direitos civis e políticos são indissociáveis dos direitos económicos, sociais e culturais, tanto na sua concepção, como na sua universalidade, e que a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais garante o gozo dos direitos civis e políticos”.

Por fim, o quarto aspecto refere-se à concepção de deveres, na medida em que o preâmbulo da Carta afirma que: “o gozo dos direitos e liberdades implica o cumprimento dos deveres de cada um”.

Províncias

Vice-Ministro apela a investimentos no Bembe

O vice-ministro da Juventude e Desportos, Yaba Alberto, convidou no último fim-de-semana,os empresários a investirem no sector económico e social da localidade, do Bembe, no Uíge, com vista a garantir o desenvolvimento rápido e sustentável da circunscrição.

O governante pronunciou-se durante o acto de encerramento da I edição das festas da fundação da Vila do Bembe, que decorreram de 25 a 27 deste mês. “Com o melhoramento das estradas e outros, há toda necessidade de contribuirmos para o desenvolvimento rápido e sustentável do Bembe. Para tal, convido a classe empresarial e outras pessoas a investirem no sector económico e social do município, pois estaremos a criar mais postos de emprego para os jovens”, comentou.

Durante a passagem pela região, Yaba Pedro Alberto visitou as localidade de Pedra do Pambo a Singa Nzambi e “Tadi dissemboca”. Procedeu igualmente à entrega simbólica de diversos equipamentos desportivos à Secção Municipal da Juventude e Desportos para garantir o melhoramento das várias modalidades desportivas praticadas no município.

O município do Bembe, que completou 97 anos da sua existência, foi fundado a 27 de Junho de 1913. É composto por duas comunas, Lucunga e Quimaria, 175 aldeias, 19 regedorias e conta com uma população estimada em 42 mil habitantes, maioritariamente agricultores.

Mobiliário

AIMMP prevê crescimento de empresas

Maria Fernanda, secretária geral da Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP), revelou à Lusa que possuem expectativas elevadas em relação ao aumento do fornecimento de produtos a Angola, já em 2010. A associação participa na segunda edição da Export Home 2010, salão de mobiliário, lar, têxteis, iluminação e decoração, que decorre em Luanda de 24 a 27 deste mês e que contará com 14 empresas portuguesas da marca Associative Design. A responsável argumenta que tem actualmente várias ideias e "alternativas possíveis" para corresponder ao projecto do Governo de edificar um milhão de casas "que estão a surgir e vão precisar ser mobiladas". "Estamos a encontrar soluções, estamos disponíveis para com o Governo português, enquanto associação, negociar e também fazer protocolos com o Governo português e angolano, de forma que nós, associação, sejamos esse facilitador dessa parceria e de tudo aquilo que nos estiver a fazer falta no momento", esclareceu. A participação deste ano conta com menos empresas, devido à crise económica. Belar, Boca do Lobo, Castro Lighting, Classic Toys, Colunex, Cormar, Estetinor, Hestia, Mindol, Molaflex, Paulo Coelho, Piramidal, Severino Relojoeiros e Tudo se Conjuga são as organizações que aderiram ao certame. A área da Joalharia e cosmética foi incluída pela primeira vez nesta edição.

Sociedade

Aperto ao tráfico de droga

O embaixador de Angola em Lisboa, Marcos Barrica, defendeu hoje que o seu país não pode ser considerado "infestado pelo tráfico de droga", alegando que existem "casos isolados de pessoas que querem fazer do território angolano ponto de passagem, sobretudo de droga que vem do Brasil e da África do Sul, para outros destinos e que tem passado por Angola". O responsável garantiu, em declarações à agência portuguesa Lusa, que as autoridades estão empenhadas em conferir "um combate cerrado para desencorajar os cartéis de traficantes de droga" em território nacional. Esta foi a reacção às declarações proferidas pelo director executivo do gabinete anti-drogas da ONU em Nova Iorque, António Maria Costa, relativamente à mudança do narcotráfico da África Ocidental para países como Angola e Namíbia. O embaixador angolano frisou que o Governo está atento à situação e está a tomar medidas para desincentivar a passagem do tráfico pelo país. "Haverá combate cerrado para que se desencoraje definitivamente a instalação de cartéis [de tráfico de droga] em Angola", assegurou.