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segunda-feira, 29 de março de 2010

Habitação


Legislação assegura habitação para famílias carenciadas


O assessor jurídico do Ministério do Urbanismo e Construção, João Bessa, assegurou que o projecto-lei sobre Cooperativas de Construção e Habitação Social tem como principal finalidade garantir a habitação a pessoas ou agregados familiares de baixa capacidade económica.
Durante o encontro promovido pelo Ministério do Urbanismo e Construção (em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto) para a discussão dos anteprojectos de lei sobre "Mediação Imobiliária", "Arrendamento Urbano" e "Cooperativas de Construção e Habitação Social", o responsável salientou que o projecto de lei sobre habitação social estabelece alguns padrões mínimos de financiamentos e custos, para que o cidadão possa obter a sua habitação.
João Bessa defendeu, em declarações à Angop, que o acesso à habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade das famílias. Alega ainda que o projecto surge num momento em que está em causa o programa do Governo nacional para construção de um milhão de casas. De acordo com o jurista, nas iniciativas de construção de casas para habitação social, os cidadãos beneficiam de assistência técnica e financeira do Estado, quando realizadas no âmbito da execução do Programa de Fomento Habitacional, aprovado pelo Estado.

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