Actualmente, não existe no país um poder local que traduza a verdadeira dimensão da sociedade civil. Na futura Constituição está consagrado o princípio da descentralização, que “inclui políticas de promoção da boa governança e de desconcentração da administração pública a níveis mais próximos da população”. Nesse sentido, “a criação de condições para a constituição de autarquias” surge como uma das áreas de intervenção prioritária para a consolidação do Estado de Direito. Uma efectivação que carece de todo o empenho do Estado na procura de respostas a temas tão sensíveis
e urgentes quanto a definição do futuro da administração e poder local autárquico ao nível das suas competências, funções, dotações, poderes e articulação entre estes e o poder central. Importa criar estratégias para a promoção de uma cultura de cidadania participativa que permita a construção de um poder local democrático forte. De acordo com a base legal proposta, é evidente que o poder central delegado não será eliminado, sendo no entanto reformulado no sentido de contemplar os governos provinciais. Os seus agentes serão responsabilizados, havendo maior transparência nos procedimentos, deixando estes de serem apenas receptáculos e canalizadores dos recursos do Estado aos diferentes níveis territoriais para passarem a deter maior autonomia e autoridade. A transferência de recursos do poder central para o poder provincial carece, contudo, de uma gestão exigente segundo critérios objectivos como seja a população, os índices de desenvolvimento ou a performance na criação de receitas próprias. Outra das questões a ser discutida é a disponibilização de meios por parte do poder central para que haja uma desburocratização eficiente e fiável dos processos. A descentralização não pode ser sinónimo de desresponsabilização, até porque a sua principal missão é gerar bem-estar e coesão social entre as populações ao nível local. Deve haver, por isso, um compromisso do Estado com as reais capacidade de auto-financiamento das autarquias, sempre com a consciência que recai sobre si a responsabilidade quer na atribuição de recursos, quer na distribuição dos mesmos segundo princípios claros de equidade, justiça e transparência.
Torna-se por isso, cada vez mais, inviável que um Estado territorialmente tão vasto, de complexas e múltiplas realidades sociais e culturais, possa por si só assegurar a longo prazo a gestão do país. A aposta no poder local, como consagra o novo projecto constitucional, tem-se revelado um imperativo de ordem prática a bem do os comportamentos de agentes (nacionais e internacionais) que na sociedade local promovem a integração económica efectiva dos mais carenciados, da coesão social, do diálogo intercultural e inter-étnico, da igualdade de oportunidades e da participação democrática nas decisões colectivas. Por outro lado, este deve, em simultâneo, actuar como agente exemplar do sancionamento legal e da reprovação ética dos comportamentos que visem preservar feudos de acesso restrito a recursos materiais, e imateriais, como sejam o conhecimento, a informação e o poder. Desde sempre, o poder local assenta na ideia de legitimação popular, no entanto para se assegurar o cumprimento desse significado, é importante ter-se uma população alfabetizada, esclarecida, informada, logo, educada para a cidadania, pois só assim estará em condições de ser continuamente vigilante e exigente quanto ao respeito pela ordem democrática e pelos princípios de circulação do poder. O sucesso do futuro poder local radica não em si mesmo, mas na educação – do Estado e da sociedade civil, para uma cultura de partilha democrática do poder político e de aproximação do mesmo ao cidadão. A descentralização sobretudo no contexto de um poder central com capacidade de gerar riqueza pela exploração de importantes recursos naturais, não pode funcionar como um pretexto de desresponsabilização do Estado na geração de bem-estar da sua população ao nível local. O sucesso da própria relação que, em contexto democrático, será admissível que exista entre a sociedade civil e o Estado. Um dos principais desafios já identificados tem desde logo como palavra-chave ‘educar’ – educar para a cidadania participativa, para a cultura de exigência democrática. Educar para um objectivo que, como se vê, é de longo prazo e de profundas implicações estruturais. Implica um compromisso que, perante as vicissitudes das conjunturas políticas, se revele estável e contínuo entre a estrutura de poder político e a sociedade civil - em particular daqueles que nela se encontram desde já mais habilitados para fazer uso da sua cidadania e que por isso têm responsabilidades acrescidas na emancipação efectiva dos menos favorecidos. Dos vários actores, destacam-se as elites e o seu papel ao nível local na promoção de uma cultura de partilha e de discussão democrática do poder. Promover essa cultura significa aderir a essa cultura, isto é, a uma lógica de partilha de conhecimento, de informação e de recursos, logo de poder. Num Estado de Direito, é importante que este não só crie, mas também saiba reconhecer e incentivar os comportamentos de agentes (nacionais e internacionais) que na sociedade local promovem a integração económica efectiva dos mais carenciados, da coesão social, do diálogo intercultural e inter-étnico, da igualdade de oportunidades e da participação democrática nas decisões colectivas. Por outro lado, este deve, em simultâneo, actuar como agente exemplar do sancionamento legal e da reprovação ética dos comportamentos que visem preservar feudos de acesso restrito a recursos materiais, e imateriais, como sejam o conhecimento, a informação e o poder. Desde sempre, o poder local assenta na ideia de legitimação popular, no entanto para se assegurar o cumprimento desse significado, é importante ter-se uma população alfabetizada, esclarecida, informada, logo, educada para a cidadania, pois só assim estará em condições de ser continuamente vigilante e exigente quanto ao respeito pela ordem democrática e pelos princípios de circulação do poder. O sucesso do futuro poder local radica não em si mesmo, mas na educação – do Estado e da sociedade civil, para uma cultura de partilha democrática do poder político e de aproximação do mesmo ao cidadão. A descentralização sobretudo no contexto de um poder central com capacidade de gerar riqueza pela exploração de importantes recursos naturais, não pode funcionar como um pretexto de desresponsabilização do Estado na geração de bem-estar da sua população ao nível local.
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