Angola tem, como aliás todos os países, a necessidade de gerar saldos positivos não só através da exportação do petróleo, mas sobretudo da criação de novas fontes de angariação de impostos directos e indirectos. Os mesmos podem ser obtidos pela circulação de mercadoria, sobre propriedade, sobre produção industrial, sobre o território, produtos importados ou sobre os industrializados. O objectivo é, no entanto, sempre o mesmo - aumentar e diversificar as fontes de rendimento do Governo (Tesouro Nacional), podendo estes se estender sobre a produção/exportação de barris de petróleo ou a entrada de produtos estrangeiros de forma amplificada. Considerando os impostos sobre a produção e exportação de petróleo já existentes “fiéis serventes” das despesas do Estado e o principal apoio na continuidade da expansão das actividades em curso, a redução na angariação destes pode tornar-se um entrave no desenvolvimento da economia, dada a necessária demanda ao processo de diversificação e independência do sector do petróleo na pauta exportadora. Certos estamos, por isso, da urgência da aplicação do plano para a diversificação e do programa de substituição das importações que faz parte do Programa de Desenvolvimento Industrial. Desafios que exigem ajustes fiscais (reformas tributárias e administrativas) e a procura de alternativas de financiamento que não os externos, exercendo pressões sobre uma gestão eficiente das receitas provenientes do sector extrativo, associadas à necessidade de manutenção de reservas em moeda forte. O país não pode permanecer dependente de uma só receita (petróleo), embora haja já receitas provenientes das exportações. Importa aumentar o número de contribuintes e não aumentar a carga tributária sobre os poucos que existem,até porque, segundo os especialistas, quanto maior for a carga maior será a fuga.
Reformar é preciso
Modernizar o sistema fiscal é uma das grandes prioridades do Ministro da Finanças, Severim de Morais, para este mandato. A reforma de um sector que data de há mais de meio século é urgente por estar “desactualizado e díspar”, tornando-se, por isso, necessário fazer uma “grande reforma fiscal, principalmente na área não petrolífera”. Para o efeito, “é preciso criar novos códigos, isto é um código geral tributário, que permita actualizar uma legislação que, por vezes, tem 60 ou 70 anos”.
O Governo está a criar um sistema fiscal moderno, capaz de dar resposta aos objectivos da política tributária e aos desafios do desenvolvimento socioeconómico através de políticas de atracção do investimento, de promoção do emprego e de integração regional. Até ao momento foi dado um passo importante - a aprovação, em Conselho de Ministros, das Linhas Gerais da Reforma Fiscal. Um documento base que propõe acções a curto prazo, tais como a revisão e actualização do Código Geral Tributário (CGT), a adopção de um Código de Processo Tributário, a racionalização e consolidação legislativa do imposto industrial e a simplificação do imposto de selo. A revisão do imposto sobre o rendimento do trabalho, do regime de consignação de receitas fiscais que devem ser atribuídas ao poder local, a prossecução e implementação de políticas de alargamento da base tributária a nível aduaneiro e a adopção de taxas modelares que promovam a reactivação da produção nacional são outras das medidas previstas pelo Governo. Mudanças difíceis, mas extremamente necessárias, com soluções que incidem sobretudo na reforma da administração, na correcção das desigualdades, na melhoria da despesa pública e no estímulo ao sector produtivo. O país vive diariamente problemas com a tributação fiscal, havendo pessoas e empresas que pagam excessivamente impostos e outras que ficam à margem desta obrigação. Uma injustiça que está intrinsecamente associada a uma outra questão relacionada com os diversos problemas ocasionados pela carga dos impostos. Todos os cidadãos têm o dever de cumprir e pagar os impostos ao Estado, sobretudo aqueles que manifestam sinais exteriores de riqueza, como casas, automóveis ou outros bens visíveis. É do conhecimento geral que o imposto é um pagamento decorrente de uma lei e é através da colecta do mesmo que o Estado consegue prover Justiça, Segurança, Ordem Pública, Educação e Saúde à sua população, além de exercer todas as outras funções que lhe competem. É uma espécie de preço da sociedade moderna, referem muitos juristas. Ora, se este não é devidamente angariado e gerido quem sofre as consequências finais é sempre a sociedade civil, que fica assim impedida de ter melhores tribunais, melhor polícia, melhor exército e por aí adiante. Sabe-se que a aplicação da reforma fiscal é geralmente um problema de difícil administração, razão pela qual é impossível regermo-nos apenas pela experiência de outros países, até porque a realidade económica de cada Estado e a maneira como está desenvolvido diferem. Nesse sentido, é importante ter em consideração o que se pretende fazer com a própria economia do país. Angola precisa, antes de mais, de melhorar as receitas das empresas e dos trabalhadores, de forma também a evitar o crescimento desajustado das receitas alfandegárias. Criar impostos não é por isso um poder da responsabilidade do Governo, mas sim uma prerrogativa e um poder exclusivo do Parlamento.
Incentivos fiscais captam investimento
São hoje reconhecidas as potencialidades de Angola enquanto destino de investimento privado. A estabilidade política e a criação de um ambiente institucional apelativo, sobretudo para o investimento externo, tem vindo a contribuir para um forte apelo sobre os empresários. A estabilidade política e a criação de um ambiente institucional apelativo, sobretudo para o investimento externo, tem vindo a contribuir para um forte apelo sobre os empresários. Um assédio que se reflecte a nível fiscal com a criação de mais condições apelativas ao investimento, para além das criadas em 2003 através do amplo “pacote legislativo”, que incluiu a aprovação da Lei de Bases do Investimento Privado, da Lei do Fomento do Empresariado Privado e da Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado. Entre as medidas referidas nos diplomas legais é de salientar a consagração de um regime ambicioso de incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado. Um progresso travado, por vezes, pela própria complexidade do sistema fiscal do país, de tipo ainda parcelar. No que respeita à tributação dos rendimentos das empresas, Angola assenta na existência de um imposto de carácter geral – o Imposto Industrial – que surge complementado por impostos e regimes parcelares, dirigidos à tributação de actividades específicas, como os impostos sobre a actividade petrolífera. O Imposto Industrial tributa os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial por residentes ou não residentes. A tributação dos rendimentos de pessoas singulares encontra-se repartida por três impostos: o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, que incide sobre as remunerações recebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e sobre os rendimentos resultantes do exercício de actividades por conta própria, obtidos por serviços prestados em Angola, quer o seu titular seja ou não residente, o Imposto Industrial e o Imposto sobre a Aplicação de Capitais. Quanto à tributação do património imobiliário, assenta na coexistência de impostos distintos: o Imposto Predial Urbano, que tributa o património numa perspectiva estática e incide sobre o valor locativo anual, efectivo ou potencial dos prédios urbanos – a Sisa -, devida pelas transmissões onerosas de propriedade imobiliária, rústica ou urbana, e o Imposto sobre as Sucessões e Doações que incide sobre todas as transmissões a título gratuito de propriedade imobiliária ou mobiliária. As transmissões sujeitas a Sisa estão igualmente sujeitas a Imposto de Selo. O Imposto sobre o Consumo, monofásico e cumulativo, recai sobre a produção e importação de mercadorias, o consumo de água e energia, os serviços de telecomunicações, os serviços de hotelaria e outras actividades conexas ou similares. É de salientar, ainda, o Imposto sobre as Transacções Internacionais, incidentes sobre a importação e exportação de mercadorias e o referido Imposto do Selo, que tributa vários actos, contratos e operações de natureza distinta. Apesar das dificuldades que subsistem, cada vez mais se reconhece internacionalmente que investir em Angola é hoje muito mais fácil. E mesmo conhecendo a concorrência de empresas provenientes de grandes potências mundiais (como a China), a crescente presença de investidores revela o desenvolvimento do país.
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