Documentação

Visto online para empresas

As empresas que ainda não aderiram ao protocolo de pedidos de visto online para Angola devem fazê-lo rapidamente, pois a partir de hoje, segunda-feira, será reduzido o atendimento presencial dos respectivos pedidos. A cônsul geral de Angola em Lisboa, Cecília Baptista, adiantou à imprensa que "até agora temos 104 empresas já inscritas e penso que nenhuma delas tem razão de queixa em relação a esta modalidade". A responsável revelou que o sistema foi introduzido pelo Consulado para "facilitar" o trabalho das "empresas que mais vistos pedem e também das agências de turismo".

Em declarações à agência portuguesa Lusa, Cecília Baptista lembrou que o consulado emitiu há duas semanas "um comunicado a apelar às empresas que ainda não subscreveram o protocolo de pedidos de visto online para o fazerem", porque, "a partir de 1 de março, será reduzido drasticamente o atendimento destes casos ao balcão".

Questionada acerca das alegadas dificuldades em obter alguns tipos de vistos para Angola, que chegam, por exemplo, à Câmara do Comércio e Indústria Portugal-Angola, a cônsul diz que "não têm fundamento nenhum" e que "a legislação é clara" quanto aos requisitos para cada tipo de visto. "O que ainda acontece com frequência é que as pessoas pedem um tipo de visto quando deveriam estar a pedir outro", argumentou e, por isso, "há muitos vistos indeferidos, diariamente entre 15 e 20".

"As pessoas tem de pedir o visto adequado ao propósito que as leva a Angola", sublinhou, dando o exemplo de "alguém que vai fazer prospeção de negócios ou prestar um serviço de consultoria, por duas ou três semanas tem um tipo de visto", enquanto "a pessoa que vai para exercer uma actividade remunerada permanente, ou de forma continuada, tem de habilitar-se a um visto de trabalho". Estas diferenças, advertiu, servem para não "ferir, violar a lei de imigração", garantindo que as empresas agem de forma legal e "até protegendo a pessoa", garante a cônsul-geral que questiona o propósito de uma empresa que oferece um "contrato precário, muitas vezes não escrito e assim sujeita o trabalhador a situações de ilegalidade".

Sobre a questão especifica dos vistos de entrada múltipla, referiu que a dificuldade ainda existe "pelo facto de a lei não os contemplar", mas recordou que já anteriormente considerou adequada a sua existência, quando a lei for revista, como aliás o Presidente angolano também referiu durante a sua visita há um ano a Portugal.