Proposta

Criar empresas públicas por iniciativa presidencial

O parlamento encontra-se a apreciar a Proposta de Alteração da Lei das Empresas Públicas. Caso receba parecer favorável, a criação de empresas públicas de grande dimensão passará a ser iniciativa do Presidente da República.

O ministro de Estado da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, apresentou os argumentos para esta revisão. De acordo com o actual quadro jurídico, a tarefa cabe ao Conselho de Ministros. O responsável referiu que a iniciativa decorre da necessidade de se adequar a Lei das Empresas Públicas à Constituição. O Chefe de Estado, na qualidade de titular do poder executivo, deverá anuir sobre a criação de empresas de grande dimensões. Por outro lado, esclareceu à Angop que a decisão do surgimento das médias e pequenas empresas será da competência do ministro de tutela do ramo de actividade em que se pretende a sua criação e a dos governos provinciais.

Manuel Júnior explicou que esta alteração se justifica também pela necessidade de se fazer prever na futura lei, a categoria de administrador não executivo, pois a actual apenas faz referência aos administradores executivos.

No entanto, indicou que a seu tempo o executivo remeterá à Assembleia Nacional uma proposta de revisão mais profunda da Lei das Empresas Públicas que se adapte à evolução do mundo e do país, no que diz respeito à gestão empresarial e as relações que o Estado deve manter com as sua empresas.

A Proposta de Alteração da Lei das Empresas Públicas será submetida amanhã, quarta-feira, à votação na generalidade, para posterior aprofundamento nas comissões de especialidade.